Ao Conselho Jurisdicional da OET compete:

a) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respectivos regulamentos e das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes;

b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;

c) Dar apoio ao conselho directivo nacional na arbitragem de conflitos de competência;

d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infracções cometidas por titulares ou ex -titulares dos órgãos da Ordem;

e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção.

A lista nominal dos Membros do Conselho Jurisdicional da OET é a seguinte:

José Manuel Alvares Costa Oliveira Presidente N.º 18 Agrária Sul
Rita Paz Martinho Martins B. Araújo Vice-Presidente N.º 14344 Química e Biológica Sul	Carla Alexandra Filipe Costa Vice-Presidente N.º 2475 Civil Centro
António Alves Cardoso Vogal N.º 10290 Energia e Sistemas de Potência Norte	Álvaro Ribeiro Carvalho Vogal N.º 1155 Civil Norte

Nota: Foram redistribuídos os cargos em função do falecimento do Engenheiro Técnico António Almeida Completo que exercia as funções de Presidente do Conselho Jurisdicional e da deliberação do Conselho Diretivo Nacional de 26/02/2022, relativamente à vacatura de cargos nos órgãos estatutários da OET.