Nesta secção serão organizadas por tema e por data, as propostas efectuadas pela OET (ou ainda com a designação ANET) no âmbito da respectiva intervenção nos processos legislativos em curso.
Propostas da OET
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Nesta secção serão organizadas por tema e por data, as propostas efectuadas pela OET (ou ainda com a designação ANET) no âmbito da respectiva intervenção nos processos legislativos em curso.