Porque têm surgido algumas dúvidas acerca das posições da OET no que respeita a licenciamento, junto apresentamos um conjunto que ofícios emitidos pela OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos (cuja designação à data era ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos), os quais esclarecem este assunto:

ofício nº 2596 / 2005 - Introduz alterações no sistema de emissão de declarações da OET para o desempenho da profissão de Engenheiro Técnico

ofício nº 2608 / 2005 - Esclarece que uma declaração é válida para um único acto de engenharia

ofício nº 2672 / 2005 - Campanha contra a engenharia ilícita

ofício nº 2679 / 2005 - Ofício para todas as Câmaras Municipais dando conta das alterações no processo de emissão de declarações

ofício nº 2965 / 2005 - Ofício para todas as Câmaras Municipais dando conta da aprovação das grelhas com os actos de engenharia, e as consequentes alterações no processo de emissão de declarações,

ofício nº 2978 / 2005 - Actos de engenharia que os Engenheiros Técnicos podem praticar, assim como esclarecimentos relativamente ao processo de emissão de declarações.

Ofício nº 3138/2008 - Esclarecimentos acerca do processo de emissão de declarações, enviado para todas as Câmaras Municipais, com o anexo referido na secção Declarações deste site