Sistema de Certificação Energética de Edifícios
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho, que procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 68-A/2015, de 30 de abril, 194/2015, de 14 de setembro, e 251/2015, de 25 de novembro, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/31/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, completando a transposição desta diretiva.
ANPC - Aditamento ao Esclarecimento
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Pede-nos a Autoridade Nacional de Proteção Civil que divulguemos a nota acima relativamente à Responsabilidade pela elaboração de projetos e medidas de autoproteção, nos termos do Artigo 16º do decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro.
Documentos em audiência de interessados
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Foram aprovadas pela Assembleia de Representantes, em 30 de abril de 2016, as propostas dos regulamentos que a seguir se indicam e publicam, aprovadas e submetidas pelo Conselho Diretivo Nacional, na mesma data, e que passam a estar em período de Audiência de Interessados:
3. Regulamento da Bolsa de Peritos
No âmbito da Audiência de Interessados, efetuada nos termos do artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo, as sugestões de alteração às propostas devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. no prazo de 30 dias contados da data de publicação do Aviso na 2ª série do Diário da República (Aviso n.º 6991/2016, 2 de junho de 2016).
Publicado em 2016-04-30
Aprovados os novos Regulamentos da OET
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Foram aprovadas pela Assembleia de Representantes, em 30 de abril de 2016, as propostas finais dos regulamentos que a seguir se indicam, aprovadas e submetidas pelo Conselho Diretivo Nacional, na mesma data, e que vão ser enviadas para publicação no Diário da República:
1. Regulamento de Registo e Inscrição
3. Regulamento de Inscrição nos Colégios de Especialidade
4. Regulamento dos Núcleos de Especialização
5. Regulamento de Atribuição do Título de Engenheiro Técnico Especialista
6. Regulamento de Atribuição do Título de Engenheiro Técnico Sénior
7. Regulamento dos Atos de Engenharia
