Formação
 
Informação importante
 
Com a entrada em vigor do novo regime jurídico aplicável às infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), previsto no Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro, todos os técnicos inscritos no ICP-ANACOM, à data de entrada em vigor do referido diploma legal, ficam obrigados a realizar acções de formação para actualização de conhecimentos, em entidades para tal habilitadas e designadas por esta Autoridade, sob pena de revogação da respectiva inscrição, com a consequente impossibilidade de exercer a actividade (artigo 103).
 
Essas acções deveriam ser realizadas no prazo de um ano após a data da publicação do Aviso relativo aos Manuais ITED e ITUR – Aviso n.º 22358/2009, DR 240, II Série, de 14 de Dezembro de 2009.
 
Por Deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, de 25 de Novembro, foi deliberado que:

  1. Todos os técnicos que se encontrem inscritos num curso de formação de actualização de conhecimentos, até 15 de Dezembro de 2010, deverão enviar ao ICP-ANACOM comprovativo de inscrição, emitido por uma entidade formadora ITED designada por esta Autoridade;
  2. Todos os técnicos que, até 15 de Dezembro de 2010, tenham enviado o comprovativo referido em a), poderão manter a sua inscrição e actividade;
  3. Até 15 de Maio de 2011 deverão os respectivos técnicos enviar ao ICP-ANACOM comprovativo de conclusão com aproveitamento do curso anteriormente indicado;
  4. Todos os técnicos que, até 15 de Maio de 2011, não enviem o comprovativo de finalização do curso referido em b), deixarão de ser considerados como tal, revogando-se a sua inscrição, nos termos do artigo 103º, nº 4, do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio.
 
 
 
 
Na sequência dos pedidos para reconhecimento e acredtação de acção de formação de actualização de conhecimentos para Engenheiros e Engenheiros Técnicos, em ITED, foram emitidos pela Comissão de Acompanhamento (constituída pela ANACOM, OE, e ANET) pareceres favoráveis para várias entidades.
 
Em seguida apresentamos ligações para o site da ANACOM para obtenção da lista de entidades e das acções de formação calendarizadas:
 

ITED

Cursos de Actualização (ITED-A 50h)

http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337128

 

Cursos Habilitantes (ITED-B 100h)

http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337152

 

ITUR

Cursos ITUR (25h)

http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337523

 

 

 
ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ITED/ITUR
 

Informação relativa à atribuição e renovação de competências certificadas de Projectista/Instalador ITED/ITUR