Reforma e simplificação dos licenciamentos
Foi publicado o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e industria, no quadro do Simplex urbanístico.
Este documento, para além de criar novas regras, altera o RGEU, o RJUE e outros diplomas.
A OET congratula-se com a publicação deste diploma e apesar de não ter tido nenhuma intervenção, considera que é verdadeiramente notável a coragem do Governo proceder a esta reforma, que, esperamos, seja o inicio do processo de modernização do edifício legislativo que passará obrigatoriamente pela existência de um Código da Construção.
Lisboa, 10 de janeiro de 2024
O Bastonário
Augusto Ferreira Guedes