A crise da oferta habitacional e as medidas anunciadas pelo Conselho de Ministros de 18 do corrente
Tivemos conhecimento das principais conclusões dos trabalhos do Conselho de Ministros de 18 do corrente, que aprovou medidas de extraordinária importância para a mitigação da crise habitacional que afeta o país.
As medidas propostas, designadamente as dirigidas ao reforço da oferta pública de imóveis, são mais do que desejadas, uma vez que a escassez de terrenos urbanizáveis em localizações com maior pressão habitacional constitui uma das principais condicionantes do processo de promoção de novos fogos habitacionais.
A par desta proposta, as medidas de carácter económico e financeiro são igualmente muito bem-vindas, não obstante ser necessário assegurar uma, regulação cuidada para a salvaguarda do interesse público.
Destacam-se, igualmente , as medidas propostas relativamente a uma atualização de valores para algumas das modalidades previstas no CCP (Código da Contratação Pública), que são, na nossa opinião, positivas e serão, com certeza, uma ajuda para que se dinamizem os processos e procedimentos, no sentido de agilizar os projetos de construção nova.
Importa, no entanto, relembrar que o CCP é um código que está desatualizado e desajustado para os dias de hoje, constituindo muitas vezes um entrave à evolução e realização de projetos com um olhar voltado para o futuro. Não obstante, esta alteração cirúrgica é de saudar.
Pena é que não se olhe para este CCP com maior atenção, porque é á raiz de muitos problemas no desenvolvimento económico nacional (poder-se-á, com certeza, assegurar a seriedade e transparência de processos e defender os interesses do estado com menos burocracia e limitações à atividade económica).
É, assim, fundamental adotar uma visão estratégica que permita lançar concursos e avaliar propostas que contemplem muito mais que um simples sistema de avaliação pelo preço mais baixo, pese embora o caderno de encargos poder considerar uma série de fatores que incluam pressupostos de industrialização, sustentabilidade, economia circular ou eficiência energética…
Igualmente urge aplicar-se medidas para a agilização dos processos de licenciamento e tramitação nas diferentes entidades Municipais, com o aperfeiçoamento e consolidação do “Simplex Urbanístico”, a plataforma de uniformização de processos e procedimentos no licenciamento Municipal (PEPU), bem como o tão vital Código da Construção, cujos trabalhos se encontram atualmente suspensos.
Felicitamos o Governo pelos primeiros passos, mas urge dotar o Pais de um sistema de enquadramento jurídico mais eficiente, que traduza a realidade dos nossos tempos e dos objetivos que, todos, pretendemos ver concretizados relativamente à celeridade, atualidade e racionalização económica do investimento em construção.
Manifesto aqui a total a disponibilidade da OET para colaborar na concretização das medidas agora anunciadas, uma vez que tempo urge. Os engenheiros técnicos são, pelo seu conhecimento, proximidade aos problemas reais e experiência na execução, de projetos e obras, agentes da grande valia na materialização de soluções que respondam de forma eficaz às necessidades do país.
