A Secção Regional Norte da OET vai organizar no dia 12/Fev (entre as 09:00 e as 13:00) uma Videoconferência subordinada ao tema Simplex Urbanístico: as novidades do Decreto-Lei n.º10/2024, de 10 de janeiro, com a Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra).
Esta videoconferência foi emitida através do Youtube (e será brevemente disponibilizado aqui o link da gravação).
O programa da conferência é:
1. Âmbito do diploma, entrada em vigor e revogações
2. Simplificação no domínio do urbanismo:
- os procedimentos de controlo e as isenções
- aspetos inovadores e aspetos clarificadores do regime
- os poderes municipais envolvidos e as responsabilidades dos técnicos (em especial na utilização dos edifícios)
3. Simplificação no domínio do ordenamento do território.
